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Conjunto de informações atualizadas em 06/03/2026 com dados até 05/03/2026,
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Lei Municipal nº 16.278/2023, art. 6º, incisos:
III) estudos técnicos preliminares (programa de necessidades, viabilidade técnica, econômica e ambiental), projeto básico (planilha orçamentária base, desenhos, memoriais descritivos e de cálculo, especificações técnicas) de cada serviço, trecho, subtrecho, lote ou outra forma de detalhamento, com as respectivas informações sobre custos, georreferenciamentos e coordenadas geográficas, de forma a possibilitar visão individual e agregada de todas as etapas da obra;
VI) cronograma físico-financeiro da obra;
VII) boletins das medições realizadas e imagens de foto e/ou vídeo do empreendimento;
VIII) programa de trabalho e respectiva execução orçamentária e financeira em cada exercício, bem como os aditivos contratuais;
XIII) discriminação da fonte de recursos para financiamento e execução da obra, com a demonstração percentuais repassados por cada ente da federação, quando houver.