Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC

Define o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, que deve ser observado pelo Município a partir de 1º de janeiro de 2023.

• Decreto Federal nº 10540/2020
• Decreto Municipal nº 770/2021
• Decreto Municipal nº 827/2021
• Plano de Ação SIAFIC (Versão 1.2).