O que é Emenda Parlamentar?

A emenda parlamentar é o instrumento que permite aos deputados e senadores realizarem alterações no orçamentária anual.

Finalidade: Destinar recursos para ações específicas, como obras, projetos sociais e serviços públicos.

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar recursos a órgãos ou Poderes da administração pública direta ou indireta da União, Estados e Municípios.

As emendas são chamadas impositivas porque o Executivo é obrigado a executá-las quando aprovadas.

Para realizar a consulta das emendas para o Município de Curitiba utilizar os links: