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O que é o Portal

O lançamento do Portal da Transparência marca uma etapa importante de um processo de trabalho, que começou antes da divulgação da Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.185, de 27 de maio de 2010. Pode-se dizer que se trata de um feliz acaso entre uma determinação normativa, "Da Transparência da Gestão Fiscal", e a vontade política da Prefeitura em criar novos canais de comunicação com os cidadãos, com o propósito de divulgar, o mais amplamente possível, os atos formais dos registros financeiros e contábeis.

É necessário expor, aqui, em poucas linhas, alguns aspectos desse processo interno de trabalho.

Desde o início do ano de 2008, um grupo interno da Secretaria de Finanças passou a se reunir para discutir e estudar novas formas de descrição e apresentação das informações orçamentárias e financeiras para o cidadão. Entende-se que a consecução do objetivo de democratizar a informação financeira, apostando na estratégia da difusão pública, passava, primeiro, em criar uma comunicação mais interativa. A pergunta que se fez: Informar para quê? Não se via e não se vê sentido algum, considerando o princípio orientado para a transparência, sobre o qual a própria Lei Complementar se fundamenta, no fato da informação contábil ter um fim em si mesma ou ser letra morta, após a sua publicação. Dentro desse espírito, parece que não havia, e não há, outra saída senão a busca de uma "receita" que transforme a linguagem financeira, antes de tudo, em algo provido de qualidade; e depois, sim, mais acessível, como se diz costumeiramente, quando se quer tornar uma mensagem compreensível a um número grande de leitores. A problemática do acesso, diga-se de passagem, também passa por essa questão.

Em caráter informal e provisório, o projeto foi chamado, primeiro de Orçamento Cidadão e, em seguida, recebeu a designação de Portal Curitiba Aberta e finalmente Portal da Transparência. No decorrer deste processo, tomou-se conhecimento da publicação da Lei Complementar nº 131, de 2009. A partir daí os esforços se voltaram para atender as suas determinações, dentre as quais o prazo estabelecido (27 de maio de 2010) para a entrada em vigor dos novos dispositivos legais. Considerando, principalmente, o cumprimento do Capítulo IX - Seção I Da Transparência, Controle e Fiscalização. Sendo assim, o projeto que ora é lançado, em grande parte, o resultado da vontade de enquadrar-se nas exigências dispostas na referida Lei.

Além do mais, consideramos que essa oportunidade, possibilitada pela Lei, em função dos avanços tecnológicos da informática, abre enormes perspectivas de aplicação do princípio da transparência, agora, sob a ótica do controle social das contas públicas. Continuamos a acreditar, que um projeto dessa natureza não pode prescindir de ter a pretensão de ativar a cidadania, ou ainda, despertar a ação política de participação, por meio de um trabalho permanente de "Educação Fiscal" dos cidadãos na vida cotidiana da cidade.

A consulta dinâmica da informação, de um lado, a possibilidade de atualização diária da movimentação financeira, de outro, além do acompanhamento on line das compras são elementos reais que configuram esse novo contexto da gestão fiscal. Propiciada então pelos novos dispositivos da informática, essa nova realidade poderá gerar efeitos positivos no sentido, talvez, de estimular o interesse do cidadão pelo acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, das operações da execução orçamentária, além das compras nos momentos de suas realizações.

O uso intensivo das tecnologias da informação pelos gestores públicos de finanças, sem dúvida, tenderá a ampliar e melhorar a qualidade da interatividade do cidadão com a gestão dos recursos públicos. Porém, essa ação informativa não poderá consistir numa ação unilateral como se fosse uma via de sentido único. Além disso, é preciso ter em mente que quando se quer propor uma prática de controle social, via conhecimento da informação à distância, o tipo de acompanhamento é estabelecido pelo tipo de informação que se disponibiliza.

Agora cabe fazer uma última observação sobre a forma de apresentação das informações financeiras. A linguagem usada na descrição dos dados (categorias e definições conceituais) seguiu as determinações normativas colocadas em prática pelos setores de orçamento e de contabilidade. Aliás, em relação a essa questão, os próximos passos estão, justamente, no desafio de superar, se isto é possível, a linguagem "árida" dos números contábeis. Se este objetivo for alcançado, pode-se pensar que as contas públicas serão mais controladas pelo fato da linguagem se tornar mais acessível aos cidadãos?

Quando se fala de transparência das contas públicas, o gestor público corre um grande risco de ser julgado mais pelo que não fez (pela informação que não publicou) do que pelo que fez (pela informação que tornou pública) na realidade. Por essa razão, defendemos a ideia de que os atos governamentais só serão mais transparentes, para o cidadão, se houver mais interatividade e cooperação entre gestores e cidadãos.

Dúvidas, consulte o Manual de Navegação.

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