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Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF

A Educação Fiscal, em nível nacional, pretende estimular a formação de um ser humano integral, como meio de possibilitar o pleno exercício da cidadania e propiciar a transformação social.

A nível municipal, o Programa tem por objetivo principal, criar condições favoráveis para a mudança nas relações entre cidadão e Administração Pública. Os objetivos específicos que direcionarão o Programa Municipal de Educação Fiscal são:

  • Incentivar a participação da sociedade no acompanhamento efetivo da aplicação dos recursos públicos.
  • Levar ao conhecimento da sociedade as informações financeiras e orçamentárias da Gestão Pública de forma democrática.

Baseado no conceito da Prática Tributária Social o Programa Municipal de Educação Fiscal terá concepção educativa de cunho informativo, pois será norteado pelos valores do comprometimento com a construção da cidadania, da solidariedade, da ética, da transparência nas informações e da responsabilidade fiscal e social.

As ações do Programa Municipal de Educação Fiscal visam trazer a transparência da informação tributária, onde busca democratizar a informação, tornando-a pública e de fácil entendimento a todo cidadão.

A política de ação é definida pelo sistema de relações constituído na especificidade do tributo municipal, assim a sua área de abrangência será:

  • Estabelecimentos de Ensino Fundamental.
  • Servidores Públicos do Município.
  • Universidades Públicas e Particulares.
  • Sociedade em Geral.

O Programa Municipal de Educação Fiscal ao promover uma mudança nas relações entre sociedade e Administração pública pautada pela justiça social e fiscal, tem como meta a formação de um cidadão consciente dos direitos e deveres, relativos aos tributos e à aplicação dos recursos públicos, incentivando o controle social para o pleno exercício da cidadania.

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